Última atualização: 6 de novembro de 2026
Esta política explica como o Fechou! trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O controlador é Roberto de Oliveira Schapke, CPF 826.778.160-91. Contato e encarregado: suporte@fechourecibos.com.br.
A página pública de verificação mostra os nomes, o valor, a data e o CPF parcialmente mascarado. O recibo completo em PDF só é entregue a quem informar o CPF ou CNPJ de uma das partes. Usamos prestadores para hospedar os dados (Supabase) e processar pagamentos (Mercado Pago), que podem armazenar dados fora do Brasil com as garantias da LGPD.
Os recibos e o registro das assinaturas ficam guardados por até 5 anos após a emissão, prazo em que podem ser necessários como prova (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Os dados da conta ficam enquanto ela existir.
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos dados, nos termos do art. 18 da LGPD, pelo e-mail de contato. Alguns dados podem ser mantidos quando necessários para provar um pagamento ou cumprir a lei.
O acesso ao banco de dados é feito só por funções que conferem cada permissão. A comunicação é criptografada (HTTPS).