Termos de uso

Última atualização: 6 de novembro de 2026

Estes termos valem para o uso do site Fechou!, mantido por Roberto de Oliveira Schapke, CPF 826.778.160-91, contato suporte@fechourecibos.com.br.

1. O que o Fechou! faz

O Fechou! é uma ferramenta para preencher, assinar eletronicamente e compartilhar recibos. Os textos são modelos preenchidos pelo próprio usuário. O Fechou! não presta assessoria jurídica nem confere as informações declaradas pelas partes.

2. Responsabilidade pelas informações

Quem preenche e quem assina declaram que as informações são verdadeiras, incluindo nomes, documentos, valores e datas. Usar documento de outra pessoa, declarar pagamento que não ocorreu ou usar o serviço para fraude é proibido e pode configurar crime.

3. Assinatura eletrônica

As assinaturas são eletrônicas simples, na forma do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Ao assinar, a parte admite esse meio como válido. Registramos nome, CPF ou CNPJ, data, hora, endereço IP e identificação do navegador de cada assinatura, para fins de prova.

4. Recibos grátis e planos

Cada CPF ou CNPJ pode emitir 3 recibos grátis por mês, sem cadastro.
Os planos mensal (30 dias) e anual (12 meses) liberam recibos ilimitados para os documentos ligados à conta e o histórico em qualquer aparelho.
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. O plano começa quando o pagamento é confirmado e não se renova automaticamente: perto do vencimento, avisamos para renovar.
Você pode desistir da contratação em até 7 dias do pagamento, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo e-mail de contato.

5. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Recomendamos baixar o PDF de cada recibo importante.

6. Alterações

Estes termos podem mudar. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data de atualização.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.