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O que um recibo precisa ter para valer

A regra: art. 320 do Código Civil

O Código Civil chama o recibo de quitação. Pelo art. 320, ela pode ser dada por instrumento particular e deve indicar:

• O valor pago e a espécie da dívida quitada (o que foi pago)
• O nome de quem pagou, ou de quem pagou por ele
• O tempo e o lugar do pagamento (data e cidade)
• A assinatura de quem recebeu, ou do seu representante.

E se faltar alguma coisa?

O parágrafo único do art. 320 diz que a quitação vale mesmo sem esses requisitos, se dos termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga. Ou seja: a lei protege quem pagou mesmo quando falta algum dado. Com todos os campos preenchidos, o recibo fica completo e atende ao art. 320.

Boas práticas além da lei

• CPF ou CNPJ das duas partes, para não haver dúvida sobre quem é quem
• Descrição específica: "pintura da sala em 03/11", não só "serviço"
• Se é parcela, sinal ou saldo
• Forma de pagamento (Pix, dinheiro, cartão)
• Assinatura das duas partes, quando possível.

Como o Fechou! ajuda

O formulário marca com ⚖️ os campos do art. 320 e mostra quantos faltam. Quando todos estão preenchidos, o recibo traz a frase de que atende ao art. 320 do Código Civil. Nenhum campo é obrigatório: se você não tiver o CPF do cliente, o recibo sai mesmo assim.

Grátis: 3 recibos por mês, sem cadastro e sem baixar app.

Perguntas frequentes

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