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Assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada

Assinar pelo celular vale

Para a grande maioria dos documentos do dia a dia, como recibos, orçamentos, cobranças e contratos entre particulares, a lei não exige uma forma especial. Vale a liberdade de forma (art. 107 do Código Civil): o que importa é ser possível provar quem assinou e o que foi combinado.

A Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) aceita assinaturas eletrônicas sem certificado ICP-Brasil quando as partes as aceitam como válidas. E o Código de Processo Civil admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei até em títulos executivos, dispensando as testemunhas quando a integridade do documento é conferida pela plataforma (art. 784, § 4º).

Os três tipos da Lei 14.063/2020

Para quem vale essa classificação

A Lei 14.063/2020 criou os três tipos para organizar as assinaturas nas relações com o poder público: órgãos, autarquias, prefeituras. É ela que diz, por exemplo, qual assinatura um órgão pode aceitar em cada pedido.

Entre particulares, continua valendo a liberdade de forma. É isso que sustenta a validade da assinatura eletrônica simples nos documentos que você faz com clientes, inquilinos, fornecedores e parceiros.

A assinatura do Fechou!

A assinatura do Fechou! é a assinatura eletrônica simples, com registro e verificação. Cada documento guarda:

• Nome e CPF ou CNPJ de quem assinou, conferidos com os dados do documento
• Data e hora de cada assinatura
• Um link pessoal para cada parte assinar no próprio celular
• Um código de integridade, que mostra que o texto não foi alterado depois de assinado
• Um QR code e uma página de verificação, onde qualquer pessoa confere se o documento é verdadeiro

Nos contratos, uma cláusula registra que as partes aceitam essa forma de assinatura.

Quer uma camada extra? Assine também pelo gov.br

Todo documento do Fechou! pode ser baixado em PDF e assinado depois pelo gov.br, de graça, no assinador do governo (assinador.iti.br), com conta gov.br prata ou ouro. Essa assinatura é do tipo avançada.

A assinatura com certificado digital ICP-Brasil (qualificada) direto no Fechou! está nos nossos planos para o futuro.

Quando a assinatura simples não basta

São poucos casos, em que a própria lei exige outra forma. Neles, o Fechou! avisa antes de você gerar o documento:

• Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos: o contrato de promessa vale entre as partes, mas a transferência exige escritura pública e registro no cartório (arts. 108 e 1.245 do Código Civil)
• Pacto antenupcial: só vale feito por escritura pública (art. 1.653 do Código Civil). O Fechou! prepara a minuta para levar ao cartório
• União estável no cartório: o contrato vale entre o casal, mas para constar do registro é preciso escritura pública ou termo no Registro Civil
• Procuração para escritura de imóvel: precisa ser feita em cartório, como a própria escritura (art. 657 do Código Civil). Detran e bancos também costumam pedir procuração de cartório ou com firma reconhecida
• Atos na Junta Comercial (contrato social e alterações) e pedidos a órgãos públicos que exigem assinatura avançada ou qualificada: use o PDF e assine pelo gov.br ou com certificado digital, conforme o órgão pedir

Fora desses casos, a assinatura do Fechou! resolve, com a praticidade de fazer tudo pelo celular.

Grátis: 3 recibos por mês, sem cadastro e sem baixar app.

Perguntas frequentes

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